Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação