Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer de Comissão nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 5 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição República Federativa do Brasil, e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação